Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Saúde
  4. Art. 35-M

Planos de Saúde

Art. 35-M

Incluído pela MP 2.177/2001. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2022.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999 , e regulamentações posteriores.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1987272STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/05/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35-M