17 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
8 TJGO · 2 TRF5 · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TRF2
1002990-18.2024.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026
0804035-24.2024.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Leila Santos Lopes · 25/02/2026
0072383-02.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 14/10/2025
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4
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1568566STJ, Rel. Moura Ribeiro · 24/08/2022 AREsp 1190771STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/08/2022 AREsp 1268100STJ, Rel. Raul Araújo · 01/07/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art36