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  4. Art. 9

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 260 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 9o Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e quarenta dias, para as administradoras de planos de assistência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, e observado o que dispõe o art. 19, só poderão comercializar estes produtos se:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - as operadoras e administradoras estiverem provisoriamente cadastradas na ANS; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - os produtos a serem comercializados estiverem registrados na ANS.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o

O descumprimento das formalidades previstas neste artigo, além de configurar infração, constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta Lei.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A ANS poderá solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão do todo ou de parte das condições dos planos apresentados.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o

A autorização de comercialização será cancelada caso a operadora não comercialize os planos ou os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

260

acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo

60 TRF1 · 29 TJPE · 16 TJRJ · 15 TJDFT · 15 TJCE · 14 TJPR · 13 TJBA · 13 TRF2
e mais 20 tribunais

10 TJAL · 10 TJRN · 9 TRF3 · 8 TJMA · 8 TRF5 · 6 TJMT · 5 STJ · 5 TJPI · 3 TJSP · 3 TJRO · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJAP

0081000-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 29/10/2026 0004055-33.2021.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 14/10/2026 0935234-39.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 13/10/2026 Ver todos os 260 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 27 TJDFT · 12 TJCE · 11 TST · 10 TRF1 · 9 TJPE · 4 TRF4 · 4 TRF2
e mais 5 tribunais

3 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR

AREsp 3266547STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 AREsp 2565752STJ, Rel. Humberto Martins · 16/09/2026 AREsp 3310749STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art9