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  4. Art. 8

Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 1.027 acórdãos e 718 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.177/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980 ;

II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;

III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;

IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;

V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;

VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;

VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

§ 1o São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no § 2o do art. 1o .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o

A autorização de funcionamento será cancelada caso a operadora não comercialize os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro na ANS.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.027

acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

145 TJBA · 136 TJDFT · 134 TJRN · 64 TJMA · 62 TJRJ · 61 TJSP · 40 TJMT · 39 TJGO
e mais 29 tribunais

35 TJPR · 30 TJPE · 29 TJRS · 27 TJES · 26 TRF2 · 22 TJCE · 22 TJPI · 20 STJ · 20 TJPB · 14 TRF3 · 11 TJAL · 10 TJMG · 10 TJTO · 9 TJPA · 8 TJMS · 8 TJRO · 8 TRF4 · 7 TRF1 · 7 TRF5 · 6 TJSC · 5 TJAM · 3 TRT1 · 2 TJSE · 2 TRT5 · 1 TST · 1 RFB · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT21

0229391-34.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 0242767-87.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 0800909-71.2025.8.12.0018 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 28/10/2026 Ver todos os 1.027 acórdãos
718

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

228 STJ · 181 TJDFT · 85 TJMA · 46 TST · 36 TJPE · 35 TJSC · 20 TJCE · 18 TJSP
e mais 13 tribunais

11 TJPR · 11 TJES · 9 TJGO · 7 TJBA · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 5 TJPB · 4 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT12

3032016-37.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 5014176-89.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 27/10/2026 REsp 2283207STJ, Rel. Humberto Martins · 26/10/2026 Ver todas as 718 decisões monocráticas

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