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112.856 acórdãos e 59.911 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Decisões que citam este artigo

112.856

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

9.621 TRF5 · 7.415 TJRN · 6.667 TRF1 · 5.977 TJBA · 5.790 TJRJ · 5.634 TJSP · 5.470 TJDFT · 4.761 TJRS
e mais 54 tribunais

4.761 TJMA · 4.501 TRF2 · 4.355 TRF3 · 3.655 TJMS · 3.465 TJMG · 3.447 TJPE · 3.300 TJPR · 2.989 TRF4 · 2.875 TJTO · 2.823 TJGO · 2.611 TJPI · 2.500 TJMT · 2.493 TJPA · 2.146 TR3 · 2.117 TJCE · 2.028 TJSC · 1.949 TR5 · 1.740 TJES · 1.515 TJPB · 1.495 TJAL · 887 TJAM · 762 TST · 664 TR1 · 456 STJ · 379 TJRO · 312 TJRR · 287 TR2 · 236 CARF · 194 TJSE · 153 TJAP · 103 TRT21 · 40 TRT14 · 34 TJAC · 32 RFB · 28 STF · 25 TNU · 20 TRT16 · 18 TRT12 · 17 TCEPR · 15 TRT1 · 14 TRT10 · 13 TRT6 · 12 TJMMG · 10 TRT20 · 9 TRT5 · 8 TRT7 · 7 TRT3 · 6 TRT18 · 5 TCU · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 2 TRT19 · 1 CNJ · 1 TRT24

0009420-11.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0024875-50.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0043345-66.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 112.856 acórdãos
59.911

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

20.097 STJ · 8.016 TJMA · 4.856 TRF4 · 3.818 TJCE · 3.118 TJDFT · 2.895 TJBA · 2.839 TJPR · 2.400 TRF1
e mais 21 tribunais

2.363 TRF2 · 1.756 TJPE · 1.598 TST · 1.568 TJRJ · 957 TJGO · 734 TJSC · 526 TRF5 · 471 TJRS · 441 TJMG · 364 TJPB · 204 TJES · 199 TJSP · 195 TR3 · 192 STF · 94 TJPI · 76 TNU · 56 TJAC · 25 TJAM · 24 TJAP · 22 TR2 · 7 TCESP

5007714-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 13/11/2026 0108071-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0124595-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 59.911 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1