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2.150 acórdãos e 1.063 decisões monocráticas de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Decisões que citam este artigo

2.150

acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo

848 TRF5 · 489 TJBA · 108 TJRJ · 69 TJDFT · 58 TRF3 · 56 TJMA · 54 TRF4 · 36 TR5
e mais 32 tribunais

35 TR3 · 34 TJGO · 33 TST · 30 TJPB · 29 TJMT · 27 TRF2 · 25 TJSP · 24 TJES · 23 TJPE · 19 TJMG · 16 TJPA · 16 TJPI · 16 TRF1 · 14 TJAL · 13 TJCE · 13 TJRN · 12 TJPR · 9 TJAM · 7 STJ · 7 TJRO · 7 TJTO · 4 TR1 · 3 TJRS · 3 TCU · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TRT10 · 1 TRT14

1033192-55.2016.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Richard Pae Kim · 26/10/2026 5005144-37.2024.4.02.5107 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/10/2026 5051989-49.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 19/10/2026 Ver todos os 2.150 acórdãos
1.063

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

504 STJ · 102 TJDFT · 74 TJMA · 64 TJCE · 56 TST · 54 TRF4 · 40 TRF2 · 35 TJBA
e mais 16 tribunais

30 TRF5 · 21 TJPR · 14 TJRJ · 12 TJPE · 12 TRF1 · 11 TJMG · 9 TJGO · 8 STF · 4 TJSP · 4 TNU · 4 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPI

REsp 1826796STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 09/11/2026 5038951-18.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 09/11/2026 AREsp 3287260STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 1.063 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art2