2.150 acórdãos e 1.063 decisões monocráticas de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
35 TR3 · 34 TJGO · 33 TST · 30 TJPB · 29 TJMT · 27 TRF2 · 25 TJSP · 24 TJES · 23 TJPE · 19 TJMG · 16 TJPA · 16 TJPI · 16 TRF1 · 14 TJAL · 13 TJCE · 13 TJRN · 12 TJPR · 9 TJAM · 7 STJ · 7 TJRO · 7 TJTO · 4 TR1 · 3 TJRS · 3 TCU · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TRT10 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
30 TRF5 · 21 TJPR · 14 TJRJ · 12 TJPE · 12 TRF1 · 11 TJMG · 9 TJGO · 8 STF · 4 TJSP · 4 TNU · 4 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art2