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5.694 acórdãos e 3.487 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Decisões que citam este artigo

5.694

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

768 TJRS · 626 TJSP · 396 TJMG · 358 TJPR · 345 TJBA · 286 TJRJ · 257 TJRN · 240 TJPI
e mais 34 tribunais

233 TJAL · 214 TJMA · 162 TJPB · 159 TJSC · 141 TRF5 · 130 TJGO · 113 TJPE · 100 TJTO · 99 TR3 · 91 TRF4 · 90 TR1 · 90 TR5 · 89 TJCE · 86 TRF1 · 81 TRF3 · 75 TRF2 · 69 TJDFT · 66 TJPA · 60 TR2 · 53 TJES · 49 TJMT · 31 TJAM · 27 TJMS · 23 STJ · 18 RFB · 16 TJRR · 13 TJRO · 10 CARF · 8 STF · 8 TJAP · 7 TJSE · 3 TST · 3 TJAC · 1 TNU

0165554-88.2013.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 3000085-94.2024.8.06.0051 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 1055876-02.2016.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 11/11/2026 Ver todos os 5.694 acórdãos
3.487

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.663 STJ · 306 TJPR · 302 TJBA · 193 TJMA · 156 TRF1 · 122 TJCE · 115 TRF4 · 109 TRF2
e mais 19 tribunais

105 TJRJ · 68 TJDFT · 60 TJPB · 53 TJSC · 39 TJPE · 38 TJRS · 36 TJMG · 27 TJSP · 24 TJGO · 21 TRF5 · 20 TST · 12 STF · 6 TR3 · 4 TJES · 4 TJAP · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJPI

RMS 79627STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 3065434-63.2025.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 11/11/2026 3000703-64.2026.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 10/11/2026 Ver todas as 3.487 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art3