5.694 acórdãos e 3.487 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
233 TJAL · 214 TJMA · 162 TJPB · 159 TJSC · 141 TRF5 · 130 TJGO · 113 TJPE · 100 TJTO · 99 TR3 · 91 TRF4 · 90 TR1 · 90 TR5 · 89 TJCE · 86 TRF1 · 81 TRF3 · 75 TRF2 · 69 TJDFT · 66 TJPA · 60 TR2 · 53 TJES · 49 TJMT · 31 TJAM · 27 TJMS · 23 STJ · 18 RFB · 16 TJRR · 13 TJRO · 10 CARF · 8 STF · 8 TJAP · 7 TJSE · 3 TST · 3 TJAC · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
105 TJRJ · 68 TJDFT · 60 TJPB · 53 TJSC · 39 TJPE · 38 TJRS · 36 TJMG · 27 TJSP · 24 TJGO · 21 TRF5 · 20 TST · 12 STF · 6 TR3 · 4 TJES · 4 TJAP · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art3