13.551 acórdãos e 5.302 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
524 TJRR · 461 TRF5 · 456 TJSP · 403 TJMT · 276 TJMA · 250 TR3 · 208 TJPR · 190 TR5 · 189 TJSC · 169 TJPE · 160 TJAL · 159 TJTO · 154 TJBA · 145 TJES · 127 TJMG · 124 TR1 · 105 TJRS · 101 TJPB · 95 TJPA · 79 TJRO · 57 TJAM · 53 TJPI · 52 TJCE · 46 TR2 · 45 STJ · 31 TJMS · 17 TJSE · 14 TJAP · 13 TNU · 12 TRT1 · 11 TST · 10 CARF · 10 TCEPR · 8 STF · 3 TRT11 · 2 TCU · 2 RFB · 2 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
132 TJBA · 131 TJPR · 111 TJSC · 91 TJCE · 49 TNU · 38 TST · 36 TR3 · 34 TJPE · 32 TJPB · 22 TJMG · 21 TRF5 · 16 TJSP · 10 TJES · 9 STF · 5 TJRS · 3 TJAM · 3 TR2 · 3 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art4