532 acórdãos e 479 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
23 TJTO · 23 TR1 · 22 TJBA · 18 TR3 · 14 TJGO · 11 TJRN · 9 TJPE · 9 TJMA · 7 TJPR · 7 TRF1 · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 STJ · 3 STF · 3 TJMG · 3 TJMS · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TR2 · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST · 1 CARF · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TST · 6 TJBA · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJAP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art5