408 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
10 TJAL · 7 TJSC · 6 TJCE · 6 TJPI · 6 TJTO · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 CARF · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art6