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408 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Decisões que citam este artigo

408

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

203 TJSP · 25 TRF1 · 19 TJBA · 15 TRF5 · 14 TJRN · 13 TJPR · 12 TJMG · 12 TJGO
e mais 25 tribunais

10 TJAL · 7 TJSC · 6 TJCE · 6 TJPI · 6 TJTO · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 CARF · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJAP

2216373-83.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 05/11/2026 2216374-68.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 05/11/2026 2223966-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 05/11/2026 Ver todos os 408 acórdãos
166

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 17 TJBA · 17 TRF1 · 11 TJMA · 8 TRF2 · 7 TJPR · 4 TJAP · 3 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF5

AREsp 3291691STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 5082531-10.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026 AREsp 3348589STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art6