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250 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

Decisões que citam este artigo

250

acórdãos de TJBA, TJPA e outros tribunais citam este artigo

33 TJBA · 30 TJPA · 17 TJPE · 15 TJGO · 14 TJMT · 14 TRF3 · 12 TRF2 · 11 TRF5
e mais 22 tribunais

10 TJRJ · 10 TJAM · 10 TRF4 · 8 TJDFT · 8 TJAL · 7 TJRN · 7 TJTO · 6 TJSC · 6 TJRO · 6 TR2 · 4 TJPR · 4 TJMA · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TR1 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRT16

5002890-69.2025.4.02.5103 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026 0003657-14.2022.8.19.0053 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 07/10/2026 0004198-47.2022.8.19.0053 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Fernando Potyguara Pereira · 06/10/2026 Ver todos os 250 acórdãos
300

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

166 TST · 70 STJ · 22 TJDFT · 7 TRF4 · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJMG · 5 TJRJ
e mais 8 tribunais

4 TJPE · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPB

5014274-19.2021.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 5092090-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026 5003447-35.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 26/06/2026 Ver todas as 300 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art7