250 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
10 TJRJ · 10 TJAM · 10 TRF4 · 8 TJDFT · 8 TJAL · 7 TJRN · 7 TJTO · 6 TJSC · 6 TJRO · 6 TR2 · 4 TJPR · 4 TJMA · 4 TJPB · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TR1 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJPE · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art7