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111 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJBA, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1932

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo

14 TJBA · 13 TJMT · 12 TJPR · 10 TJPB · 7 TJRJ · 7 TJPE · 7 TJRN · 5 TJPA
e mais 18 tribunais

4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJES · 3 RFB · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5

1039210-95.2024.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 15/09/2026 0083827-66.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 08/09/2026 0800677-26.2025.8.12.0029 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 02/09/2026 Ver todos os 111 acórdãos
30

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TST · 9 STJ · 4 TJPB · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF4
5022051-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 09/07/2026 PUIL 5129STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 11/07/2025 AREsp 2824712STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/02/2025 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art11