111 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJBA, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1932
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJES · 3 RFB · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art11