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434 acórdãos e 801 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

Decisões que citam este artigo

434

acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

95 TJMA · 52 TJPR · 38 TRF3 · 32 TJRN · 24 TJSC · 23 TRF4 · 16 TJRJ · 16 TRF5
e mais 24 tribunais

12 TRF1 · 12 TJBA · 9 TJSP · 9 TJPA · 8 TJPE · 8 TJPI · 8 TJGO · 8 TR3 · 7 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJRS · 5 CARF · 4 TJMG · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TR5 · 1 TR1

0800518-44.2024.8.14.0003TJPA · 15/10/2026 0012165-66.2008.8.19.0011 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Marcio Quintes Goncalves · 14/10/2026 0002068-62.2014.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 12/10/2026 Ver todos os 434 acórdãos
801

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

266 STJ · 236 TJPR · 120 TRF1 · 82 TRF2 · 19 TRF4 · 18 TJBA · 13 TJMA · 11 TJMG
e mais 10 tribunais

10 TST · 7 TJCE · 4 STF · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TNU · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO

REsp 2215982STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 RE 1625680 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 08/10/2026 AREsp 3315068STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 801 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art10