434 acórdãos e 801 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
12 TRF1 · 12 TJBA · 9 TJSP · 9 TJPA · 8 TJPE · 8 TJPI · 8 TJGO · 8 TR3 · 7 TJCE · 6 TJDFT · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TRF2 · 5 TJRS · 5 CARF · 4 TJMG · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TR5 · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TST · 7 TJCE · 4 STF · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TNU · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art10