14.780 acórdãos e 11.128 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
430 TJPR · 391 TJRN · 387 TRF3 · 380 TJGO · 344 TRF1 · 334 TJMT · 309 TJPE · 179 TJTO · 161 TJSC · 139 TJPB · 138 TJCE · 130 TJMG · 113 TR1 · 87 TR3 · 75 TJRS · 75 TJES · 69 STJ · 61 TJPI · 50 TR5 · 39 TJAL · 37 TJPA · 23 TJAM · 20 TJMS · 20 TJRO · 14 TJAP · 7 TR2 · 6 TJSE · 5 TJRR · 5 TNU · 4 STF · 4 TRT1 · 3 TRT7 · 2 TST · 2 TRT10 · 1 CNJ · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
149 TRF1 · 123 TJSC · 113 TJCE · 89 TJRJ · 88 TRF5 · 68 TJSP · 51 TNU · 48 TJPE · 36 TJPB · 22 TJMG · 13 TST · 10 TJRS · 8 TJAP · 7 TJES · 4 TR3 · 2 STF · 1 TJAM · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art9