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CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 22

112 acórdãos e 250 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 22. Os valores monetários das contribuições e dos benefícios serão atualizados segundo índice de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à periodicidade das atualizações.

Parágrafo único. Admitir-se-á cláusula de correção monetária diversa da de ORTN, desde que baseada em índices e condições aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

61 TST · 14 TJRJ · 12 TJRN · 9 TJRS · 5 TJSC · 5 TJAM · 2 TJDFT · 2 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJPB

0316205-44.2018.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 15/10/2026 5032314-27.2015.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 29/09/2026 5032315-12.2015.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 29/09/2026 Ver todos os 112 acórdãos
250

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

172 TST · 31 STJ · 27 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJAM
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF4

5035703-88.2013.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 15/06/2026 5032317-79.2015.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 26/05/2026 5032316-94.2015.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 22/05/2026 Ver todas as 250 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art22