1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art. 25. Nas avaliações de que trata o artigo anterior deverão ser observadas as condições fixadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados a respeito de:
I - regimes financeiros;
II - tábuas biométricas;
III - taxa de juro.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0043690-89.2008.8.24.0023 Apelação CívelTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 22/04/2019decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0103125-95.2007.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 10/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art25