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CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 25

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 25. Nas avaliações de que trata o artigo anterior deverão ser observadas as condições fixadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados a respeito de:

I - regimes financeiros;

II - tábuas biométricas;

III - taxa de juro.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art25