5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 27. As entidades abertas deverão levantar balancetes ao final de cada trimestre, e balanço geral no último dia útil de cada ano.
Parágrafo único. O balanço e os balancetes deverão ser enviados ao Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados para exame e ao Banco Central do Brasil para fins estatísticos.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101266-75.2019.5.01.0013 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/08/2024 0100969-82.2019.5.01.0073 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 10/05/2024 0100969-82.2019.5.01.0073 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 10/05/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art27