1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Art. 32. Nas entidades abertas, sem fins lucrativos, as despesas administrativas não poderão exceder os limites fixados, anualmente, pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0021164-07.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins · 30/10/2024decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art32