Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Previdência Privada (lei de 1977)
  4. Art. 41

CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO IV - Das Operações

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 41

8 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 41. As entidades fechadas obedecerão às instruções do Órgão Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social sobre as operações relacionadas com os planos de benefícios, bem como fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.

Parágrafo único. Os servidores credenciados do Ministério da Previdência e Assistência Social terão livre acesso às entidades fechadas, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas nesta Lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art41