3 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2025.
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 5° As entidades de previdência privada serão organizadas como:
I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos;
II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TST e do TCEPR citam este artigo
2 TST · 1 TCEPR
0124400-20.2004.5.12.0024 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 05/09/2012
0086400-57.2000.5.04.0009 RRTST, Rel. Maria de Assis Calsing · 21/05/2008
264642/06 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Artagão de Mattos Leão · 26/04/2007
60
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
57 TST · 3 STJ
0011877-69.2014.5.03.0152 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 31/03/2025
REsp 1704332STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/01/2024
AREsp 1643034STJ, Rel. Raul Araújo · 30/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art5