2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 60. Terminado o prazo a que se refere o artigo 57, o interventor encaminhará ao Ministro de Estado, por intermédio do respectivo órgão fiscalizador, relatório sobre a situação da entidade, contendo plano para sua recuperação ou proposta para sua liquidação extrajudicial.
Parágrafo único. O relatório será publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no local da sede da entidade, cabendo recurso, em única instância, sem efeito suspensivo, dentro de 60 (sessenta) dias, da data da publicação para o Ministro de Estado.
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0070400-68.2009.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/09/2025 0024900-49.2007.5.04.0201 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 17/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art60