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CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial

Previdência Privada (lei de 1977)

Art. 68

3 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 68. Não serão considerados credores privilegiados os participantes que, após a nomeação do diretor-fiscal de que trata a Seção I deste Capítulo, ou no curso da intervenção, suspenderem o pagamento das contribuições devidas, ou se atrasarem por prazo superior a 90 (noventa) dias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art68