3 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2024.
Art. 68. Não serão considerados credores privilegiados os participantes que, após a nomeação do diretor-fiscal de que trata a Seção I deste Capítulo, ou no curso da intervenção, suspenderem o pagamento das contribuições devidas, ou se atrasarem por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art68