2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2017.
Art. 82. A liquidação ordinária a que se refere o § 3º do artigo anterior não se aplica às entidades existentes na data de vigência do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966 , ex-vi do § 1° do seu artigo 143, e às autorizadas a funcionar por Portaria Ministerial, na forma do mesmo Decreto-Lei, às quais, na hipótese de não requererem a autorização exigida ou de não aprovação do respectivo plano de adaptação, serão aplicáveis as normas de intervenção e liquidação extrajudicial previstas no Capítulo IV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0143500-45.2011.5.17.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/12/2017 0130100-34.2011.5.17.0010 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 08/10/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art82