1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 15 - Como órgão normativo das atividades das entidades fechadas, ao CPC compete:
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1817479STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art15