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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 15 - Como órgão normativo das atividades das entidades fechadas, ao CPC compete:

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1817479STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/06/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art15