2 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 28 - Os regimes financeiros dos planos de benefícios terão como base a seguinte distribuição, com o sentido que é atribuído a esses benefícios na Consolidação das Leis da Previdência Social:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRN e do TJBA citam este artigo
1 TJRN · 1 TJBA
0532980-37.2014.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA
0837128-02.2015.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Virgilio Fernandes de Macedo Junior · 21/07/2020
11
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
7 TJCE · 2 STJ · 1 TST · 1 TJPR
AREsp 3169225STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026
0099443-35.2007.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 12/03/2023
0069313-52.2013.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 05/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art28