2 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2024.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 27 - Todos os planos de benefícios deverão ser avaliados atuarialmente, em cada balanço, por entidades ou profissionais legalmente habilitados.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST e do TJRN citam este artigo
1 TST · 1 TJRN
0770341-08.2001.5.06.5555 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 19/04/2006
0837128-02.2015.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Virgilio Fernandes de Macedo Junior · 21/07/2020
10
decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo
7 TJCE · 1 TST · 1 TJPR · 1 TJBA
8030977-18.2023.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 20/08/2024
0099443-35.2007.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 12/03/2023
0069313-52.2013.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 05/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art27