1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 3º - As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRN cita este artigo
0104386-61.2014.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 02/12/20251
decisão monocrática do TST cita este artigo
0172500-97.2009.5.02.0027 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art3