31 acórdãos do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 30 - Os planos assistenciais com participação dos empregados, vedados às entidades de previdência privada de que sejam patrocinadoras empresas públicas, sociedades de ecomonia mista ou fundações vinculadas à Administração Pública, obedecerão aos seguintes princípios:
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJRN citam este artigo
20070026177 Recurso Especial em Apelação CívelTJRN, Rel. Ana Caroline Medeiros Barbosa da Silva · 01/03/2021 20080022103 Recurso Especial em Apelação CívelTJRN, Rel. Aline Márcia Lima do Nascimento · 12/05/2010 20080006525 Recurso Especial em Apelação CívelTJRN, Rel. Aline Márcia Lima do Nascimento · 02/05/2010 Ver todos os 31 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art30