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31 acórdãos do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 30 - Os planos assistenciais com participação dos empregados, vedados às entidades de previdência privada de que sejam patrocinadoras empresas públicas, sociedades de ecomonia mista ou fundações vinculadas à Administração Pública, obedecerão aos seguintes princípios:

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art30