Redação atual dada pela Dec 2.111/1996. 230 acórdãos e 405 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1996 Dec 2.111/1996alterado. Publicada em 27/12/1996. Texto oficial
Art. 31. Na elaboração dos planos de benefícios, serão observados os seguintes princípios:
(Redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJPR · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art31