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Redação atual dada pela Dec 2.111/1996. 230 acórdãos e 405 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996alterado · Dec 2.111/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1996 Dec 2.111/1996alterado. Publicada em 27/12/1996. Texto oficial

Art. 31. Na elaboração dos planos de benefícios, serão observados os seguintes princípios:

(Redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 1996)

Decisões que citam este artigo

230

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

87 TJRN · 38 TST · 26 TJCE · 24 TJBA · 14 TJRJ · 9 TJPE · 6 TJRS · 4 STJ
e mais 13 tribunais

4 TJPR · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT16

3001414-25.2025.8.06.0143 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 30/04/2026 5035863-50.2012.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 09/04/2026 0717235-21.2024.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 22/10/2025 Ver todos os 230 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art31