15 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 42 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
9 TJRN · 4 TJBA · 1 TST · 1 TJPB
0104386-61.2014.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 02/12/2025
20090136364 Recurso Especial em Apelação CívelTJRN, Rel. Marcus Vinícius Fernandes da Silva · 22/02/2021
0118095-03.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Maria Zeneide Bezerra · 26/01/2021
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42
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
29 TST · 5 TJCE · 3 STJ · 3 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR
0114500-61.2009.5.02.0009 ED-ARRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/02/2025
0167109-43.2013.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Maria do Livramento Alves Magalhaes · 15/01/2024
AREsp 2353499STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art42