5 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art 6º - A autorização para funcionamento das entidades fechadas será concedida mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a requerimento conjunto dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art6