6 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 18. O art. 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 3º ..........................................................................
Parágrafo único.
Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0001671-38.2024.8.16.0150TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 18/08/2026 0095347-68.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 22/06/2026 0003346-25.2023.8.16.0165TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/04/2026 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art18