11 acórdãos do TJPR e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 19. O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
11
acórdãos do TJPR e do TJBA citam este artigo
10 TJPR · 1 TJBA
0142298-23.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026
0081774-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026
0078565-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art19