104 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 26. O art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 22. .......................................................................
Parágrafo único.
A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2054602-96.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 06/05/2026 2042513-41.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 28/04/2026 2372986-68.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 30/01/2026 Ver todos os 104 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1120519STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/09/2026 RHC 225271STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2025 HC 1000776STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 05/08/2025 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art26