6 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 27. O § 1º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. ......................................................................
§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
...................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0001671-38.2024.8.16.0150TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 18/08/2026 0095347-68.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 22/06/2026 0003346-25.2023.8.16.0165TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/04/2026 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art27