1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT18 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 37. O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:
“Art. 473. ....................................................................
.............................................................................................
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
(Vide Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRT18 cita este artigo
0011197-65.2024.5.18.0104 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT18decisão monocrática do TST cita este artigo
0000207-31.2024.5.21.0007 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art37