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9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2021.

Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

(Produção de efeito) “

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art38