9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2021.
Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito) “
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos do TJBA e do RFB citam este artigo
7 TJBA · 2 RFB
8005580-25.2021.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Adriana Sales Braga · 08/06/2021
8026974-93.2018.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Ilona Marcia Reis · 16/12/2019
SC Disit/SRRF06 nº 6030/2019 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mário Hermes Soares Campos · 07/10/2019
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7
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000040-85.2018.5.10.0021 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/03/2021 0000165-34.2019.5.21.0014 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 23/11/2020 0000350-42.2018.5.21.0003 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 28/10/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art38