2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 39. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o
§ 6º do art. 165 da Constituição Federal , que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 169/2019 Solução de ConsultaRFB · 31/05/2019 SC Cosit nº 16/2019 Solução de ConsultaRFB · 04/01/2019decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art39