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2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.

Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art40