2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2021.
Art. 40. Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 169/2019 Solução de ConsultaRFB · 31/05/2019 SC Cosit nº 16/2019 Solução de ConsultaRFB · 04/01/20194
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000040-85.2018.5.10.0021 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/03/2021 0001099-02.2017.5.10.0003 ARRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 18/03/2021 0101874-86.2016.5.01.0075 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 15/08/2019 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art40