1 acórdão do CNJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 42. O art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º :
“Art. 5º .........................................................................
.............................................................................................
§ 3º O sistema previsto no caput deverá assegurar a interoperabilidade com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos terão prazo de 1 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CNJ cita este artigo
0007301-85.2024.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. João Paulo Schoucair · 08/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art42