1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2022.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0100131-83.2017.5.01.0082 AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 13/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art43