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84 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art1