84 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
60 CARF · 9 TRF3 · 4 RFB · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TST
5012853-66.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026
5000924-35.2026.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026
5000133-83.2025.4.03.6135 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 01/10/2026
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113
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
96 TST · 10 STJ · 4 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4
REsp 2273827STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026
5052992-09.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 29/01/2026
5096667-56.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 05/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art1