Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Fiscal
  4. Art. 2

CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO I - Dos Atos e Termos Processuais

Processo Administrativo Fiscal

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 12.865/2013. 45 acórdãos e 22 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.865/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2013 Lei 12.865/2013alterado. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art2