Redação atual dada pela Lei 12.865/2013. 45 acórdãos e 22 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2013 Lei 12.865/2013alterado. Publicada em 10/10/2013. Texto oficial
Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.
(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art2