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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 747 acórdãos e 135 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.748/1993 2005alterado · Lei 11.196/2005 2009alterado · Lei 11.941/2009
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído, alterado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
  • 09/12/1993 Lei 8.748/1993incluído, alterado. Publicada em 10/12/1993. Texto oficial

Art. 9o

A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.

(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.

(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)

§ 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.

(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)

§ 4o

O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 6o

O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 .

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

747

acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

447 CARF · 157 TRF2 · 69 TRF3 · 42 TRF5 · 16 TRF1 · 6 TRF4 · 2 RFB · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3

5032562-37.2024.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 15504.724363/2019-59 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Debora Fofano dos Santos · 06/10/2026 10510.720861/2018-49 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Debora Fofano dos Santos · 05/10/2026 Ver todos os 747 acórdãos
135

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 30 TRF2 · 28 TRF4 · 25 TRF1 · 5 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPB
AREsp 3335394STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3326487STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2214590STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/06/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art9