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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO II - Dos Prazos

Processo Administrativo Fiscal

Art. 5-B

Incluído pela LC 227/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 5º-B. Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art5-B