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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 11

2.481 acórdãos e 293 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do notificado;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso;

IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Decisões que citam este artigo

2.481

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.247 CARF · 82 TRF3 · 63 TRF1 · 27 TRF4 · 26 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TJTO · 3 TJMT
e mais 14 tribunais

3 TJGO · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 RFB · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR3

5000215-31.2026.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 13558.722685/2019-11 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Cristiane Pires Mcnaughton · 28/09/2026 5008599-48.2025.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 18/09/2026 Ver todos os 2.481 acórdãos
293

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

151 STJ · 69 TST · 26 TRF1 · 25 TRF4 · 9 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 2 TRF5
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMA

AREsp 3335394STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3326487STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3334011STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 Ver todas as 293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art11