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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 10

Redação atual dada pela LC 227/2026. 4.294 acórdãos e 163 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Decisões que citam este artigo

4.294

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

4.088 CARF · 71 TRF3 · 39 TRF2 · 27 TRF5 · 21 TRF4 · 14 TRF1 · 6 TJRN · 4 TJRJ
e mais 14 tribunais

3 RFB · 3 TR3 · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRT1 · 1 TRT20

0003344-20.2001.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 21/10/2026 5009828-79.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026 0001550-21.2017.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 09/10/2026 Ver todos os 4.294 acórdãos
163

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 23 TRF4 · 19 TRF2 · 16 TST · 13 TRF1 · 4 TJPR · 3 TRF5 · 2 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJDFT

AREsp 3335394STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3326487STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3174389STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/11/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art10