Redação atual dada pela LC 227/2026. 4.294 acórdãos e 163 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 RFB · 3 TR3 · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRT1 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJDFT
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art10