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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 14

993 acórdãos e 97 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art14