993 acórdãos e 97 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Decisões que citam este artigo
993
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
851 CARF · 72 TRF3 · 37 TRF5 · 19 TRF2 · 7 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STJ
5024039-81.2023.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 28/09/2026
0013783-04.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 24/09/2026
0800147-69.2025.4.05.8106 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 11/09/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJPB
97
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
35 TRF4 · 27 STJ · 17 TRF2 · 11 TRF1 · 5 TRF5 · 2 STF
ARE 1631633 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026
5011032-11.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 05/10/2026
5026981-21.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 31/07/2026
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art14