Incluído pela Lei 13.140/2015. 6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2015 Lei 13.140/2015incluído. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5002005-92.2024.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/02/2026 5002005-92.2024.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/02/2026 5107630-21.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 10/06/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art14-A