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CAPÍTULO I - Do Processo FiscalSEÇÃO III - Do Procedimento

Processo Administrativo Fiscal

Art. 14-A

Incluído pela Lei 13.140/2015. 6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.140/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.140/2015incluído. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 14-A. No caso de determinação e exigência de créditos tributários da União cujo sujeito passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

(Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art14-A