Redação atual dada pela Lei 9.532/1997. 2.961 acórdãos e 22 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 17.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante .
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Processo Fiscal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235!art17